4095622-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095622-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA AGRAVANTE: TAYSSON HELENO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): FERNANDA RENATA MASTRANGELO SILVA (OAB PR121570) ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA CHAGAS (OAB PR103249) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE ORIGEM QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE OROBÓ/PE – INSURGÊNCIA DO AUTOR - DISPENSADA CONTRAMINUTA PELA PARTE AGRAVADA, POIS SEQUER FOI CITADA NA ORIGEM – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE NESSE ÂMBITO RECURSAL – DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ – RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CDC - CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE ESCOLHER ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO E O DA PARTE DEMANDADA - SEDE DA EMPRESA-RÉ NA CIDADE DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA POR PARTE DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE SEQUER PODERIA SER DECLARADA DE OFÍCIO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULAS 33 DO E. STJ E 77 DESTE E. TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.