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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4095520-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO AGRAVANTE: MONFER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCEL TEPERMAN (OAB SP306884) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO À CAUÇÃO EM DINHEIRO CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES DO TJSP. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4095520-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: MONFER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCEL TEPERMAN (OAB SP306884) AGRAVADO: MARCOS CAVALCANTE GUERREIRO ROCHA AGRAVADO: DANIELA LOPES GUERREIRO ROCHA A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Votante: Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO
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