4095434-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095434-40.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4105151-67.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES AGRAVANTE: JANAINA FERREIRA FREIRE ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA VOTO Nº 37371 AGRAVO DE INSTRUMENTO. O D. JUÍZO A QUO INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. INCONFORMISMO. IRREGULIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS. SOBRESSALENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DAS MILHARES DE AÇÕES SIMILARES PATROCINADAS PELO PATRONO DA AGRAVANTE, DETERMINOU-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO, COM PODERES ESPECIAIS E FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PREPARO RELATIVO A ESTE AGRAVO. EXEGESE DO ART. 102 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.