4095425-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095425-78.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: CLAIR BRONZATI ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE NUNES (OAB SP359381) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ BORGES PINHEIRO (OAB SP543738) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA PROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.