Processo no TJSP
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Agravo de Instrumento Nº 4095422-26.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4010996-68.2026.8.26.0554/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: ALAN FRIAS DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL WALLACE DA CUNHA RAMOS (OAB SP337076) AGRAVADO
: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB BA018921) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIO REQUERIMENTO EXPRESSO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DO JUÍZO. 4. A EXECUÇÃO ESTÁ BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA, E A ASSINATURA ELETRÔNICA É VÁLIDA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. NÃO HÁ PROVA CABAL DE FRAUDE EVIDENTE QUE JUSTIFIQUE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. 6. PARA EVITAR PREJUÍZO GRAVE AO DEVEDOR, EVENTUAIS VALORES BLOQUEADOS DEVEM PERMANECER DEPOSITADOS EM JUÍZO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS E DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO CONTRA ESTA DECISÃO NESTA INSTÂNCIA, SEM LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE DO TÍTULO OU FRAUDE. 2. A MANUTENÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM JUÍZO É MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA PARA PRESERVAR A EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 919, § 1º, 428, I, 429, II, 784, § 4º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que eventuais valores que forem constritos na Execução de Título Extrajudicial nº 4009035-29.2025.8.26.0554 fiquem depositados à disposição do Juízo, vedado o levantamento pelo vencedor até a prolatação de sentença nos Embargos à Execução nº 4010996-68.2026.8.26.0554, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de outubro de 2026.
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