4095408-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095408-42.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) AGRAVADO: GENI APARECIDA DO PRADO DAS NEVES ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO OTTAVIANI (OAB SP337618) ADVOGADO(A): LAÍS CAPÓSSOLI OTTAVIANI (OAB SP389662) INTERESSADO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN INTERESSADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE MANTER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL INSTAURADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4017783-63.2025.8.26.0000/SP. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS INTERNAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM E A DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DE SEU VALOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA RECURSAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS E OPERACIONAIS INTERNAS; (II) A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS NO VALOR DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADAS AO TETO DE R$ 25.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DOS ARTS. 536 E SEGUINTES DO CPC ESTÃO PRESENTES, POIS OS FATOS RELATADOS PELA AGRAVADA SÃO VEROSSÍMEIS E SUBSISTE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS DESABONADORES INCIDENTES SOBRE SEU NOME. 4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO E EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA BAIXA DO APONTAMENTO DESABONADOR DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ A QUO. 5. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, CONSTITUINDO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL E INDEPENDENDO DE REQUERIMENTO DA PARTE. 6. O VALOR DAS ASTREINTES FIXADO EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADO AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 25.000,00, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREVENINDO A PERSISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. A REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE EXORBITÂNCIA OU CARÁTER IRRISÓRIO DO MONTANTE ARBITRADO, EM FLAGRANTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 8. A MEDIDA COERCITIVA ADOTADA NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA, POIS SUA APLICAÇÃO DEPENDE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL EVENTUAL READEQUAÇÃO DO MONTANTE DAS ASTREINTES CASO VERIFICADA SUA DESPROPORCIONALIDADE DURANTE O DESLINDE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00, PARA COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO É DESPROPORCIONAL, SENDO CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 536, 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 47.196/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27.03.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.