4095334-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095334-85.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES AGRAVANTE: VITOR PIOVEZANI ADVOGADO(A): LUCAS SANTANA RIBEIRO (OAB MT024039O) ADVOGADO(A): CELIA APARECIDA GARCIA (OAB SP321376) AGRAVANTE: ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA SANTILLI ADVOGADO(A): CELIA APARECIDA GARCIA (OAB SP321376) ADVOGADO(A): LUCAS SANTANA RIBEIRO (OAB MT024039O) AGRAVADO: WLADIMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WESLEY PRADO ANANIAS (OAB SP460470) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEGRANDO PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM EXECUÇÃO NA QUAL HOUVE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CAPÍTULO RELATIVO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO, NÃO HAVIA INDEFERIDO O BENEFÍCIO, MAS APENAS CONDICIONADO A APRECIAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE ORIGEM, INDEFERIU EXPRESSAMENTE A GRATUIDADE, DOTADA DE CONTEÚDO DECISÓRIO PRÓPRIO E DE RECORRIBILIDADE AUTÔNOMA, NÃO IMPUGNADA NESTE RECURSO. CAPÍTULO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. VEDAÇÃO AO EXAME PER SALTUM DE DECISÃO NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO. ATO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO, CUJA POSTERGAÇÃO EQUIVALE A INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO E INSUSCETÍVEL DE RENÚNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR E PREVIDENCIÁRIA DO NUMERÁRIO QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUAL, INCLUSIVE, DETERMINOU A JUNTADA DE EXTRATOS PARA INSTRUÇÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOLUÇÃO QUE SE LIMITA A RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO VALOR BLOQUEADO EM DEPÓSITO JUDICIAL, OBSTADO O LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE, ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O CAPÍTULO RELATIVO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.