4095263-83.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4095263-83.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4007416-08.2026.8.26.0529/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB SP286364) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB SP167922) AGRAVADO: SOPHIE LOPES MOREAU ADVOGADO(A): SOPHIA RAMOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB MG210372) INTERESSADO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES INTERESSADO: AMPLA SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL DA OPERADORA. MIGRAÇÃO DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DA NOVA ADMINISTRADORA NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. GESTANTE EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ. RISCO DE DESASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL E NO PARTO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ENVOLVENDO A CONTINUIDADE DE COBERTURA ASSISTENCIAL POR PLANO DE SAÚDE, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR À CONSUMIDORA, GESTANTE EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, ESPECIALMENTE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E À REALIZAÇÃO DO PARTO, IMPONDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A AGRAVANTE, ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INDICADA NO CONTEXTO DE REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL DA OPERADORA, SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE IMPUGNAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INDICADA PELA OPERADORA NO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO E TRANSIÇÃO DOS PRODUTOS DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE O FUMUS BONI IURIS E O PERIGO DE DANO À CONSUMIDORA GESTANTE; E (III) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO REVELA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE INTEGRAR A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PERANTE A CONSUMIDORA. EVENTUAIS CONFLITOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS OU PENDÊNCIAS DECORRENTES DA TRANSIÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS CONFIGURAM RES INTER ALIOS ACTA E FORTUITO INTERNO, INSUSCETÍVEIS DE OPOSIÇÃO À PARTE VULNERÁVEL. 4. INCIDEM, NA HIPÓTESE, AS NORMAS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 5. O FUMUS BONI IURIS DECORRE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA CONSUMIDORA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL EM PLANO DE SAÚDE. 6. O PERIGO DE DANO APRESENTA-SE QUALIFICADO, POR SE TRATAR DE GESTANTE EM ESTÁGIO AVANÇADO DE GRAVIDEZ, EXPOSTA A RISCO DE DESASSISTÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E NO MOMENTO DO PARTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.