4095198-79.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4095198-79.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: BRUNO SANTOS ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE LUCAS LACERDA DE LIMA (OAB SP548736) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR TERCEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO PARA RECUPERAÇÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR TERCEIROS, UTILIZADA PARA GOLPES CONTRA SEGUIDORES DO AUTOR. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) SE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO PARA O INTERESSE DE AGIR; (II) MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, SEM PROPOSTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECUPERAÇÃO PELOS CANAIS AUTOMATIZADOS DA RÉ EVIDENCIAM O INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. TESE: "É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE BUSCA A REATIVAÇÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR TERCEIROS." LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 99, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a r. sentença e determinar a retomada da marcha processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.