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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4095047-16.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER JACUI ADVOGADO(A): FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB SP403829) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o disposto no artigo 248, parágrafo 4º do CPC, considerando que a carta de citação foi recebida por terceiro que, ao que parece, é o preposto da própria exequente, a aplicação do citado artigo fica condicionada à prova de que a carta, internamente, foi entregue à executada. Assim, junte a exequente comprovante de entrega da carta, por meio de assinatura de recibo em livro ou outro sistema de controle de correspondência. Na ausência de comprovação, determino a citação por oficial de justiça, caso em que a exequente deverá promover o recolhimento da diligência e, após, ser expedido o mandado de citação. No silêncio, intime-se a parte exequente pela via postal (CPC, art. 485, §1º). Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4095047-16.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER JACUI ADVOGADO(A): FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB SP403829) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o disposto no artigo 248, parágrafo 4º do CPC, considerando que a carta de citação foi recebida por terceiro que, ao que parece, é o preposto da própria exequente, a aplicação do citado artigo fica condicionada à prova de que a carta, internamente, foi entregue à executada. Assim, junte a exequente comprovante de entrega da carta, por meio de assinatura de recibo em livro ou outro sistema de controle de correspondência. Na ausência de comprovação, determino a citação por oficial de justiça, caso em que a exequente deverá promover o recolhimento da diligência e, após, ser expedido o mandado de citação. No silêncio, intime-se a parte exequente pela via postal (CPC, art. 485, §1º). Int.
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