4094872-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4094872-31.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ENES DUARTE (OAB SP315710) ADVOGADO(A): MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB SP477633) AGRAVADO: JOAO RUIZ LOURENCO (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AGRAVADO: AGROPECUARIA RUIZ LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AGRAVADO: ELIETH APARECIDA CARVALHO SILVA RUIZ LOURENCO (Inventariante) ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AGRAVADO: RUIZ COFFEES ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AGRAVADO: JOAO RUIZ LOURENCO FILHO ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AGRAVADO: RUIZ COMERCIO, INDUSTRIA E TORREFACAO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AGRAVADO: AGROPECUARIA RUIZ LTDA ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) AGRAVADO: NATHALIA CARVALHO SILVA RUIZ LOURENCO PETINELLI ADVOGADO(A): JOSE RENATO CAMILOTTI (OAB SP184393) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suprimento de manifestação de vontade relativo à assinatura do termo de constituição do reforço de garantia, que visaria à alienação fiduciária de mais 1.510 sacas de café das safras 26/27 e 27/8 ao exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de que a alienação fiduciária adicional foi regularmente constituída pela manifestação de vontade no acordo homologado, sendo viável o seu cumprimento específico e registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACORDO PREVÊ QUE A CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADICIONAL SE DARÁ POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, ISTO É, ESTABELECE UMA OBRIGAÇÃO FUTURA, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO EXECUTADO APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO, CRIANDO GARANTIA DE FORMA RETROATIVA. 4. ADEMAIS, O JUÍZO DE ORIGEM RESSALVOU QUE EVENTUAL PENHORA PODERÁ INCIDIR INCLUSIVE SOBRE AS SACAS COLHIDAS EM SAFRAS FUTURAS, AS QUAIS SERIAM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE RESTRINGE A UTILIDADE DO REGISTRO DA GARANTIA PARA GARANTIR O RESULTADO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É VIÁVEL O SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO EXECUTADO, DIANTE DA PROMESSA DE CONTRATO FUTURO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.