2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4094857-53.2026.8.26.0100/SP AUTOR: RAYSSA NATIELI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINE BEATRIZ BECKER CORRÊA (OAB MS032169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 9, EMENDAINIC1: Os documentos acostados aos autos pela parte requerente indicam sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Assim, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, pelos termos acima alinhavados. 2. Providencie a parte autora a emenda à inicial. Assim, deverá juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se.