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TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4094792-67.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO PRESIDENTE: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB SP368456) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) AGRAVADO: BEATRIZ BERNARDINO MARINO ADVOGADO(A): AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) ADVOGADO(A): PEDRO STOCCO (OAB SP311912) A 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz JOAO BATTAUS NETO Votante: Juiz MARCIO BONETTI
TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4094792-67.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB SP368456) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) AGRAVADO: BEATRIZ BERNARDINO MARINO ADVOGADO(A): AMANDA PERBONI STOCCO (OAB SP263788) ADVOGADO(A): PEDRO STOCCO (OAB SP311912) EMENTA VOTO 11529. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ELEVOU A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, LIMITADA A TRINTA DIAS, E ADMITIU O POSTERIOR RESSARCIMENTO À AUTORA OU O PAGAMENTO DIRETO AO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS VALORES. EM DECISÃO SUBSEQUENTE, O JUÍZO DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA RÉ EM 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE CUMPRIU A TUTELA, POIS MANTEVE O PLANO ATIVO E AUTORIZOU OS PROCEDIMENTOS REGULARMENTE SOLICITADOS, AFIRMANDO NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RETIRADA DO CATETER DUPLO J, E QUESTIONA TANTO A MAJORAÇÃO DA MULTA QUANTO O BLOQUEIO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREJUDICIALIDADE DO RECURSO QUANTO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA; (II) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO; (III) LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00 DIÁRIOS, LIMITADOS A TRINTA DIAS, DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO ESTÁ PREJUDICADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, POIS HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. I, DO CPC, QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. 4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, POIS NÃO HOUVE DECISÃO NESSE SENTIDO NO PROCESSO DE ORIGEM. 5. O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ESTÁ DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, SEGUNDO OS QUAIS A AUTORA PERMANECIA EXCLUÍDA OU INELEGÍVEL NO PLANO. OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE REGISTRAM AUTORIZAÇÕES SOMENTE ATÉ 26/5/2026 E NÃO COMPROVAM O POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA COBERTURA. 6. A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00, LIMITADA A TRINTA DIAS, É RAZOÁVEL E OBJETIVA ASSEGURAR O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA DETERMINADA JUDICIALMENTE, NÃO SENDO CASO DE SEU AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, MANTENDO-SE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$ 1.000,00 DIÁRIOS, LIMITADOS A TRINTA DIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES, QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO OU INELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA PELA OPERADORA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 487, INC. I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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