4094764-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4094764-02.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DE MENDONCA COIMBRA ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA CHAGAS (OAB PR103249) ADVOGADO(A): FERNANDA RENATA MASTRANGELO SILVA (OAB PR121570) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APESAR DE TER CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR E OPTADO POR FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ESCOLHA DO FORO E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA. 4. A ESCOLHA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO, EM DISTANTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, AMAZONAS, E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A ESCOLHA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SÃO INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.