2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4094728-57.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVANTE: B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO(A): JULIO CESAR COELHO (OAB SP257684) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REGULAR – VALIDADE DO ATO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – DEFERIMENTO DA LIMINAR – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE VISANDO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA, ASSIM COMO A ANÁLISE ANTECIPADA DA MATÉRIA POR ELE DEDUZIDA EM SUA DEFESA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. PATENTE A MORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUE NÃO PURGOU A MORA E NEM NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIGURADO ESTÁ O ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS GARANTIDORES DO CONTRATO, NOS TERMOS DO RITO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REVOGAÇÃO DA MEDIDA HÍGIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.