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TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4094606-44.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO AGRAVANTE: CATARINA COLLECTION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB SP412022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE “FALSO COLETIVO”. TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O ÚLTIMO E OS FUTUROS REAJUSTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA AMPLIAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO APENAS O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO E OS FUTUROS. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE O PLANO CONFIGURA “FALSO COLETIVO” E SOFRE REAJUSTES ABUSIVOS PELA SINISTRALIDADE DESDE A CONTRATAÇÃO. PRETENDENDO A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA AFASTAR TODOS OS REAJUSTES. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III – RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – REQUISITOS JÁ RECONHECIDOS APENAS PARA AFASTAR O ÚLTIMO REAJUSTE ANUAL E OS FUTUROS – A AMPLIAÇÃO DA MEDIDA DEMANDA ANÁLISE COMPLEXA E APROFUNDADA, MATÉRIA PRÓPRIA DO MÉRITO – A AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS ANOS ANTERIORES AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA QUANTO AOS REAJUSTES PRETÉRITOS, INEXISTINDO RISCO DE DANO ATUAL A JUSTIFICAR MEDIDA EXTREMA – O AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MITIGAR RISCO IMEDIATO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E RESGUARDAR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A REVISÃO DE TODOS OS REAJUSTES CONTRATUAIS DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA, INCOMPATÍVEL COM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. O AFASTAMENTO DO ÚLTIMO REAJUSTE ANUAL E DOS FUTUROS É MEDIDA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.026, §2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4094606-44.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: CATARINA COLLECTION SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB SP412022) AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER
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