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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4094439-27.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL MASSIFICADO ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB SP066553) ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS BARROS (OAB SP117017) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO TURCO (OAB SP122300) AGRAVADO: MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO PAIVA GERDULO (OAB SP314495) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A R. DECISÃO AGRAVADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4094439-27.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL MASSIFICADO ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB SP066553) ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS BARROS (OAB SP117017) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO TURCO (OAB SP122300) AGRAVADO: MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO PAIVA GERDULO (OAB SP314495) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE EXECUTIVA – PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA CONSUBSTANCIADA NO BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA EXECUTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO CNPJ DA EXECUTADA, POR REPUTÁ-LO DESPROPORCIONAL E INÓCUO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-AGRAVANTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DO CNPJ, BEM COMO O BLOQUEIO DA CHAVE PIX E DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA. INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE BLOQUEIO DE CHAVE PIX E DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO A QUO NA PETIÇÃO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO ORIGINÁRIA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE A TAIS PRETENSÕES. RAZÕES DE DECIDIR: ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 – NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNPJ DA DEVEDORA PERANTE A RECEITA FEDERAL – PROVIDÊNCIA QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA E SUA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE RECEITAS, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE UTILIDADE EFETIVA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO LEGITIMA MEDIDA ATÍPICA DE GRAVIDADE SEMELHANTE – AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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