4094431-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Ação Rescisória (Grupo Privado) Nº 4094431-50.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF AUTOR: JARBAS DE FREITAS PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB SP254852) AUTOR: ANA CLAUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB SP254852) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VIII DO ART. 966 DO CPC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ARTS. 104-A E 104-B DO CDC E DECRETO REGULAMENTADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL) E DE ERRO DE FATO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E PELA NATUREZA DE INSUMO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO JURIDICAMENTE SUSTENTÁVEL, AMPARADA EM PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E EVIDENTE À NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO IGUALMENTE AFASTADO. QUESTÃO RELATIVA AOS GASTOS COM VIAGEM E COM FAMILIARES QUE CONSTITUIU PONTO CONTROVERTIDO E FOI OBJETO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA RESCISÓRIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, APÓS EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIA E EXCEPCIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, RESTRITA ÀS CUSTAS DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, 485, INCISO I, E 968, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, indeferir a petição inicial e, sem análise de mérito, extinguir a presente ação rescisória, com fundamento nos artigos 330, inciso III, 485, inciso I, e 968, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.