4094374-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4094374-32.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO ELEUTERIO ADVOGADO(A): TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB SP508383) EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA. MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE QUE SEJA VEDADA A INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS PARCELAS. DESCABIMENTO DA POSTULAÇÃO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE QUE SEJA VEDADA A RESTRIÇÃO CADASTRAL AO NOME DO AUTOR E DE QUE SEJA IMPEDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE EVIDENCIE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.