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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4094258-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO AGRAVANTE: FRANCISCO JONATHAS GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) AGRAVADO: WISH S.A. ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) EMENTA Voto nº 5334 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FÉRIAS COMPARTILHADAS (TIME SHARING). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS E DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4094258-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA AGRAVANTE: FRANCISCO JONATHAS GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) AGRAVADO: WISH S.A. ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Votante: Desembargador ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA
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