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TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4093986-32.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: DERIC FRANCISCO CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCIELE DE ANDRADE BARBOSA (OAB SP531491) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4093986-32.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4019294-53.2026.8.26.0003/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: DERIC FRANCISCO CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCIELE DE ANDRADE BARBOSA (OAB SP531491) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM E DO ACESSO INTEGRADO AO FACEBOOK. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESATIVAÇÃO ATRIBUÍDA À VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DA REGRA CONCRETAMENTE INFRINGIDA PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO ACESSO ÀS CONTAS. MEDIDA REVERSÍVEL. RESTABELECIMENTO POSTERIOR QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MULTA PROPORCIONAL. ARTS. 300 E 537 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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