4093872-93.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4093872-93.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO AGRAVANTE: GILBERTO LIMA SANTANA ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB SP225850) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO COLEGIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. III. RAZÕES DE DECIDIR É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. O JULGAMENTO DESDE LOGO PELO COLEGIADO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE PODERÁ, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR EVENTUAL INSURGÊNCIA. O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 98 DO CPC ASSEGURAM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC). AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. A PARTE ADVERSA, APÓS SUA CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, PODERÁ IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR A QUESTÃO. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.