4093700-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4093700-54.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4053981-59.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) AGRAVADO: RAFAEL GERMANO ALVES ADVOGADO(A): CHRISTIAN LACOTIS DO AMARAL (OAB SP465462) ADVOGADO(A): LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB SP309343) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS (OPME) PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DIVERGÊNCIA TÉCNICA INSTAURADA POR JUNTA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E RESPECTIVOS MATERIAIS INDICADOS EM RELATÓRIOS MÉDICOS, A SEREM REALIZADOS EM HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA INTEGRAL DE COBERTURA, MAS DIVERGÊNCIA TÉCNICA PARCIAL DECORRENTE DE JUNTA MÉDICA REGULARMENTE INSTAURADA, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA A IMPOSIÇÃO E O VALOR DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE AOS NÃO ADAPTADOS À LEI Nº 9.656/98, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. 2. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS EVIDENCIAM QUADRO CLÍNICO GRAVE, ENVOLVENDO PATOLOGIAS CERVICAIS E NEUROLÓGICAS RELEVANTES, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, APÓS INSUCESSO DE TRATAMENTOS CONSERVADORES. 3. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A ENFERMIDADE E PARA O TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO, MOSTRA-SE PLAUSÍVEL, EM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DOS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. 4. A EXISTÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE EMITIDO POR JUNTA MÉDICA DA OPERADORA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE NESTA FASE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998, CONFERIDA PELA LEI Nº 14.454/2022. 5. DOCUMENTOS INDICAM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPÇÕES DE FORNECEDORES E MARCAS PARA OS MATERIAIS SOLICITADOS. 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.