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TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4093275-27.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: RENATO MARCEL MASINI ADVOGADO(A): RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB SP385500) AGRAVANTE: QUINTA SEMENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB SP385500) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE VICENTE LUZ (OAB SP034204) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4093275-27.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4009604-52.2026.8.26.0309/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: RENATO MARCEL MASINI ADVOGADO(A): RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB SP385500) AGRAVANTE: QUINTA SEMENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB SP385500) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE VICENTE LUZ (OAB SP034204) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - POLO ATIVO COMPOSTO POR UMA PESSOA FÍSICA E UMA PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - EMBARGANTE PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA - OMISSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS EXPRESSAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO, NOTADAMENTE O RELATÓRIO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE EVIDENCIA PATRIMÔNIO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA PRESENTES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, NESSE CONTEXTO, GANHA RELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO C. STJ - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - EMPRESA COM FATURAMENTO RELEVANTE E CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO - PREJUÍZO CONTÁBIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSOLVÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFERIMENTO QUE EXIGE PROVA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, GRATUIDADE PARCIAL E REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DAS CUSTAS QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA ORIGEM – CARACTERIZADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESSE PONTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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