4093264-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4093264-95.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO AGRAVANTE: AQUATURBO REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINA GARCIA MESCHIATTI (OAB SP363868) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA VOTO Nº 32217 EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEVIDO À COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM PREVISÃO ADEQUADA. A AGRAVANTE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E IMPEDIR MEDIDAS DE COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO, AUSENTES NO CASO CONCRETO. 4. A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS REQUER ANÁLISE TÉCNICA E CONTRADITÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA SEM ELEMENTOS CONCLUSIVOS. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REVISÃO IMEDIATA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 2. A INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 1º E § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1148296/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, J. 01.09.2010. STJ, SÚMULA N. 380. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.