4093180-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4093180-94.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4006753-70.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: VAGNER GOMES ADVOGADO(A): ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - MERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTRATO BANCÁRIO DE UMA ÚNICA CONTA QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR A 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.