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4093031-98.2026.8.26.0000
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Ata de sessão
TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4093031-98.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE PRESIDENTE: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB SP327331) AGRAVADO: ROMARIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB SP227002) A 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE Votante: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE Votante: Juíza ROSANA MORENO SANTISO Votante: Juiz RICARDO HOFFMANN
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4093031-98.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE AGRAVANTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB SP327331) AGRAVADO: ROMARIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB SP227002) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO EXTRARROL DA ANS. CRIOABLAÇÃO PERCUTÂNEA. TUMOR DESMOIDE. REQUISITOS DA ADI 7.265/STF NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DE CRIOABLAÇÃO PERCUTÂNEA GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E ULTRASSONOGRAFIA, PRESCRITA AO AGRAVADO, PORTADOR DE TUMOR DESMOIDE (FIBROMATOSE DESMOIDE) DA PAREDE TORÁCICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA AO DÉCUPLO DOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FALTA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO ROL DA ANS, O DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7.265 PARA TRATAMENTOS EXTRARROL E A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE CRIOABLAÇÃO PERCUTÂNEA, CONSIDERANDO QUE O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO NÃO SE ENQUADRA NA DUT Nº 164 DA ANS E QUE O PROCEDIMENTO É EXTRARROL PARA A INDICAÇÃO PRESCRITA; (III) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265 PARA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA CONSTA DO ROL DA ANS, MAS SUA COBERTURA OBRIGATÓRIA ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA DUT Nº 164, QUE SE DESTINA A HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE TUMOR HEPÁTICO; O AGRAVADO É PORTADOR DE TUMOR DESMOIDE DA PAREDE TORÁCICA, QUADRO CLÍNICO DIVERSO DO CONTEMPLADO PELA DIRETRIZ, O QUE AFASTA, EM PRINCÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 5. O AGRAVADO NÃO DEMONSTROU, NA PETIÇÃO INICIAL, O ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PREVISTAS NO ROL DA ANS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, EM INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DA EFICÁCIA E DA SEGURANÇA DO PROTOCOLO PRESCRITO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF NA ADI 7.265; A CONSULTA AO NATJUS NÃO LOCALIZOU PARECER TÉCNICO OU PROTOCOLO REFERENTE AO TRATAMENTO. 7. A COBERTURA PRETENDIDA NÃO FOI AUTORIZADA PELA JUNTA MÉDICA, MECANISMO PREVISTO PARA A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, SEM QUE HAJA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA SUA INSTAURAÇÃO OU CONDUÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. 8. NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RISCO IMEDIATO DE MORTE OU DE LESÃO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO. 9. A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE COBERTURA DE TRATAMENTO EXTRARROL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7.265, QUAIS SEJAM: INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL DA ANS, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO, EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO PELA ANS; AUSENTES ESSES REQUISITOS, É NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM ENVIO DE OFÍCIO AO NAT-JUS/SP E/OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRARROL DA ANS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A MERA APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DESACOMPANHADA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO ROL E DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, §§ 4º, 12 E 13, E 35-C; CPC/2015, ARTS. 373, INC. I, 489, § 1º, INCS. V E VI, 927, § 1º, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.265, J. 18.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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