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Publicações do processo
4093014-62.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4093014-62.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1098932-94.2023.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB SP229937) ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB SP257234) ADVOGADO(A): VALÉRIA MORAIS MISSINA (OAB SP160795) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - TEMA 1.137 DO STJ - SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE - DESCABIMENTO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE POSSUEM NATUREZA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1.137 DO C. STJ - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ - MERO INADIMPLEMENTO E INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO COM AS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS QUE NÃO AUTORIZAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS - PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM – FEITO TRAZIDO À ORDEM NO PRIMEIRO GRAU PARA SANAR A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS ANTES DA ANÁLISE DE NOVAS CONSTRIÇÕES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - MEDIDA QUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4093014-62.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB SP229937) ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB SP257234) ADVOGADO(A): VALÉRIA MORAIS MISSINA (OAB SP160795) AGRAVADO: SEMENTES VITORIA LTDA AGRAVADO: ADEMAR GONCALVES A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
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