4092885-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4092885-57.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: SERGIO DE PAULA GALVAO ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DESEMPREGO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ENTENDER INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, A REDUZIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OS EXTRATOS DAS CONTAS INDICADAS NO REGISTRATO DEMONSTRAM SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A MERA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS CONSTANTES DO REGISTRATO, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A MERA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS REGISTRADOS NO REGISTRATO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.