4092513-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4092513-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: CINTIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONSIGNATÓRIA — GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM — DECISÃO PRECEDIDA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA (EXTRATOS BANCÁRIOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RELATÓRIO CCS/REGISTRATO) — DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA — PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, § 3º, DO CPC REGULARMENTE AFASTADA POR PROVA CONCRETA NOS AUTOS — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.