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TJSP · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4092430-92.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE BENANTE (OAB SP457645) ADVOGADO(A): VICTÓRIA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB SP522112) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. O AGRAVANTE SUSTENTA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, AFIRMANDO QUE O PRAZO CONTRATUAL, ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA, EXPIROU SEM A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, REPUTANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O TÉRMINO DESSE PRAZO. REQUER O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTATOU-SE, CONTUDO, A PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MESMO RECORRENTE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM IDÊNTICO OBJETO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL QUANDO POSSUEM IDÊNTICO OBJETO. A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAURE O DIREITO DE RECORRER EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A DUPLICIDADE RECURSAL CONSTITUI VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIORMENTE INTERPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO RECORRENTE. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE RECURSO POSTERIORMENTE MANEJADO COM IDÊNTICO OBJETO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL VEDA A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE MÚLTIPLOS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. A DUPLICIDADE RECURSAL CONSTITUI ÓBICE AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2288929-54.2024.8.26.0000, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2141775-66.2023.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2023; STJ, EDROMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4092430-92.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargadora ANA PAULA CORRÊA PATIÑO AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE BENANTE (OAB SP457645) ADVOGADO(A): VICTÓRIA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB SP522112) AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. AGRAVADO: HM 69 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA Votante: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES Votante: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS
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