4092233-31.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4092233-31.2026.8.26.0100/SPAUTOR: CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA ADVOGADO(A): ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB SP514797) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), confirmando a tutela antecipada deferida em evento 7, DESPADEC1, para: a) condenar a parte ré a excluir o perfil do aplicativo WhatsApp vinculado ao número +55 (47) 9153-4518, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais); e b) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (maio/2026 - evento 1, INIC1), conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir do evento danoso (maio/2026 - evento 1, BOC7), conforme Súmula 54?STJ. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.