4091754-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4091754-47.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4017042-77.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA AGRAVANTE: HEITOR ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB SP450955) AGRAVANTE: ALLYNE KATEYWSCK ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB SP450955) AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB SP450955) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA AÉREA. PRETENSÃO DE REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A ESCOLHA DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES OU DA SEDE DA RÉ. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO ADMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, É FACULTADO AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO OU NO LOCAL DE FILIAL DA EMPRESA REQUERIDA, TENDO OPTADO A PARTE AUTORA PELO ÚLTIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.