4091470-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4091470-39.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4008296-44.2026.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: KATIA REGINA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB SP102617) ADVOGADO(A): ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO (OAB SP492402) AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB SP032909) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÕES RMC E RCC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA QUE REALIZOU ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO E ASSUMIU OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CREDITAMENTO DE VALORES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO RESTOU ELIDIDA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.