2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4091361-25.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4028454-39.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: ILARIO MARCOS MARIANO SCANDELAI ADVOGADO(A): AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR (OAB SP507020) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONSÓRCIO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 524, § 5º, DO CPC - INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE TEM A FINALIDADE DE RESSALVAR OS INTERESSES DO CONSUMIDOR E PERMITIR A AMPLA DEFESA DA INSTITUIÇÃO RÉ - PROVA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PLANO DO CONSÓRCIO SATISFATORIAMENTE APRESENTADA - DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS INEGAVELMENTE COMUNS EXISTENTE ENQUANTO PENDENTE LITÍGIO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - ESCLARECE-SE APENAS QUE, NA HIPÓTESE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS PELA AGRAVANTE, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE APENAS COM BASE NOS DADOS DE QUE DISPÕE (ART. 524, §5º, DO CPC), O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A ANÁLISE DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, PORÉM, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO MATERIAL, PELA RÉ, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE VERSA SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, POIS ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA. CONHECE-SE EM PARTE DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na parte conhecida, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de setembro de 2026.