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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4091283-31.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: COSME DANIEL DOS SANTOS CRUZ TAVARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4091283-31.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: COSME DANIEL DOS SANTOS CRUZ TAVARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATÓRIO REGISTRATO APRESENTADO SEM OS EXTRATOS DAS CONTAS NELE REVELADAS. BENEFICIÁRIO DO AMPARO ASSISTENCIAL QUE NÃO SE EXONERA DO DEVER DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, MENOR COM DEFICIÊNCIA, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APÓS DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DIANTE DA JUNTADA DO RELATÓRIO REGISTRATO DESACOMPANHADO DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS NELE INDICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO AMPARO ASSISTENCIAL EXONERA O REQUERENTE DO DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PARA A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA; E B) SABER SE A JUNTADA DO RELATÓRIO REGISTRATO, SEM OS EXTRATOS DAS CONTAS NELE REVELADAS, SATISFAZ A DETERMINAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM), QUE CEDE QUANDO O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DA FACULDADE DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E A PARTE NÃO ATENDE A OPORTUNIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDA. O RELATÓRIO REGISTRATO OFERECE VISÃO COMPLETA DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS DO TITULAR, DE SORTE QUE SUA APRESENTAÇÃO DESACOMPANHADA DOS EXTRATOS DAS CONTAS NELE REVELADAS NÃO PERMITE AFERIR A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA. A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO AMPARO ASSISTENCIAL, POR SI SÓ, NÃO EXONERA O REQUERENTE DO DEVER DE FORNECER OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO QUANDO EXPRESSAMENTE INTIMADO, PORQUANTO OS CRITÉRIOS DO BENEFÍCIO NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS PROCESSUAIS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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