4091245-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4091245-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX AGRAVANTE: KEVIN GABRIEL MACHADO ADVOGADO(A): VALTER RODRIGUES DE LIMA (OAB SP127068) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O RÉU É CASADO OU POSSUI UNIÃO ESTÁVEL, NEM MESMO DA COMPOSSE DO IMÓVEL PELA SUPOSTA COMPANHEIRA/ESPOSA, SENDO DISPENSÁVEL SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 73, § 2 DO CPC. 4. QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 125, INC. I E II DO CPC, POIS NÃO SE BUSCA EXERCER OS DIREITOS RESULTANTES DA EVICÇÃO, NEM MESMO HÁ O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU SOMENTE É INDISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES DE COMPOSSE OU DE ATO POR AMBOS PRATICADO. 2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE APENAS É POSSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.