4091096-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4091096-23.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: CARLOS FERNANDES DAMASCENO DE LIMA ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) AGRAVADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO: CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PRÉVIA, CLARA E EXPRESSAMENTE PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DEMONSTRA A REPACTUAÇÃO/PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EXTRAJUDICIAL UNILATERAL: O LAUDO PERICIAL ELABORADO A PEDIDO DA PARTE AUTORA CONSUBSTANCIA DOCUMENTO UNILATERAL E PREMATURO, INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR, DE PLANO, AS CLÁUSULAS LIVREMENTE AVENÇADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEFICÁCIA DO DEPÓSITO PARCIAL E SÚMULA 380 DO STJ: A PRETENSÃO DO DEVEDOR DE DEPOSITAR EM JUÍZO QUANTIA EXPRESSIVAMENTE INFERIOR À PRESTAÇÃO CONTRATADA NÃO POSSUI EFICÁCIA LIBERATÓRIA NEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA DEBENDI. O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR: SUBSISTINDO A MORA DEBENDI ANTE A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO OU CONSIGNAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO BEM CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISPOSITIVO E PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM MANTIDA INTEGRALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA DEVOLVIDA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão interlocutória de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.