Processo 4091073-77.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4091073-77.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI AGRAVANTE: MARIA ANGELICA MADALENA ADVOGADO(A): CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB SP067560) ADVOGADO(A): JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB SP121910) AGRAVADO: NUNES ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) ADVOGADO(A): DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BLOQUEIO DE R$ 263,07 EM CONTA MANTIDA JUNTO AO NU PAGAMENTOS - DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO APÓS DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - QUANTIA DE ÍNFIMO VALOR - RECURSO QUE SUSTENTA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A LIBERAÇÃO DOS VALORES - CONSTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE - DESBLOQUEIO DETERMINADO - RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

33ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Agravo de Instrumento Nº 4091073-77.2026.8.26.0000/SP (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI AGRAVANTE: MARIA ANGELICA MADALENA ADVOGADO(A): CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB SP067560) ADVOGADO(A): JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB SP121910) AGRAVADO: NUNES ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) ADVOGADO(A): DANIEL NUNES ROMERO (OAB DF038497) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Presidente