4090639-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 28ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4090639-88.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054755-72.2017.8.26.0100/SP AGRAVANTE: ELISANGELA GROSSI SIGNOR ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO DONIDA (OAB RS097169) AGRAVADO: SCANIA BANCO S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMES (OAB SP203990) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) Magistrado: VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Gab. 04 - 28ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº 12375 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo em razão de requerimento de gratuidade da justiça formulado nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015. Indeferida a gratuidade, foi fixado prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, o qual transcorreu sem o recolhimento do preparo. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, pois ausente requisito de admissibilidade extrínseco, qual seja, o preparo. Conforme dispõe o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Na espécie, indeferido o benefício pelo relator, fixou-se prazo para o recolhimento do preparo, o qual transcorreu “in albis”. Desse modo, é de rigor a aplicação da pena de deserção. Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço deste recurso, porquanto caracterizada a deserção. Como não houve fixação de encargos de sucumbência na r. decisão agravada, aqui também não se os devem fixar. Int.