4090252-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4090252-73.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: DORIVAL FERREIRA ADVOGADO(A): VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB SP304031) ADVOGADO(A): IZABELLA CRISTINA FERREIRA GUEDES (OAB SP480250) INTERESSADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS, A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS RELACIONADOS AO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E O EXCESSO DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM; (II) SE A MEDIDA POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL; E (III) SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO SUFICIENTE, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, SEM NECESSIDADE DE PROVA EXAURIENTE. 4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MOSTRANDO-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS COBRANÇAS ATÉ A COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO. 5. A TUTELA CONCEDIDA NÃO POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS PERMITIRÁ A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO PREJUÍZO DEFINITIVO AO CRÉDITO DISCUTIDO. 6. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 297 E 537 DO CPC E CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. 7. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO, SEM EVIDENCIAR EXCESSO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA E A MULTA COMINATÓRIA FIXADAS NA ORIGEM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.