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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4090236-22.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) AGRAVADO: CASSIO GONCALVES DAS NEVES AGRAVADO: EDNALVA GONCALVES SAMPAIO AGRAVADO: BUSINESS OFFICE INFORMATICA LTDA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4090236-22.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. ARTIGO 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS DO ARTIGO 300. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO, FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O AUTORIZAVA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DISPENSA OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) SABER SE ESTÁ DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR O ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL DO ART. 190 PERMITE CONVENCIONAR SOBRE O PROCEDIMENTO, MAS NÃO AFASTA OS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA CONSTRITIVA, DE MODO QUE A ANUÊNCIA CONTRATUAL AO ARRESTO PRÉVIO NÃO SUBSTITUI A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO. ESTE NÃO FOI DEMONSTRADO: OS RELATÓRIOS DE RESTRIÇÕES EVIDENCIAM INADIMPLÊNCIA E NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ALIENAÇÃO DE BENS TENDENTE A OCULTAR PATRIMÔNIO, E A MERA INSOLVÊNCIA NÃO AUTORIZA CONCLUIR PELA DILAPIDAÇÃO, MORMENTE ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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