4090184-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4090184-26.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ AGRAVANTE: JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FABIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB SP411159) ADVOGADO(A): SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB SP416501) ADVOGADO(A): ERIKA RISSO PIRES (OAB SP440742) AGRAVADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE – PRETENSÃO À SUA REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE DEIXOU, INJUSTIFICADAMENTE, DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS (RELATÓRIO CCS), NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE LIMITA À ANÁLISE DA RENDA MENSAL, DEVENDO ABRANGER A INTEGRALIDADE DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE – DEVERES DE COOPERAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA NÃO OBSERVADOS – POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SOLICITAR JUNTADA DO RELATÓRIO REGISTRATO, SEGUNDO ENUNCIADO 3, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 – PRECEDENTES – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, cumprindo ao agravante recolher as custas referentes ao preparo deste agravo, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, o que deve ser observado pela Vara de Origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.