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TJSP · 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4090150-51.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: COPEL-COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA ADVOGADO(A): ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB SP254273) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GARCIA (OAB SP474483) ADVOGADO(A): GIOVANA APARECIDA GARCIA (OAB SP490337) AGRAVADO: JOSE MARIA SGARIBOLDI A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROCIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS Votante: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS Votante: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR Votante: Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS
TJSP · Gab. 05 - 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4090150-51.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000103-44.2026.8.26.0125/SP RELATORA: Desembargadora MARIA SALETE CORRÊA DIAS AGRAVANTE: COPEL-COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA ADVOGADO(A): ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB SP254273) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GARCIA (OAB SP474483) ADVOGADO(A): GIOVANA APARECIDA GARCIA (OAB SP490337) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu a repetição de tentativa de citação do requerido, em Ação de Cobrança, devido à dúvida sobre a capacidade mental do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A REPETIÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO AGRAVADO, APENAS REGISTROU DÚVIDA SOBRE SEU DISCERNIMENTO. 4. O ARTIGO 245 DO CPC PREVÊ QUE, EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE MENTAL, DEVE-SE NOMEAR MÉDICO PARA AVALIAÇÃO OU CURADOR PARA RECEBER A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO NA ORIGEM ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME O ARTIGO 245 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROCIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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