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TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4089945-22.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO AGRAVANTE: THAIANE SARAGIOTTO SOARES CABRAL ADVOGADO(A): TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS (OAB SP318208) ADVOGADO(A): CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB SP316100) AGRAVADO: BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB SP155279) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TIRZEPATIDA (MOUNJARO®). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO TIRZEPATIDA (MOUNJARO®), INDICADO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAU III. SUSTENTA A AGRAVANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DIANTE DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, BEM COMO SE A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ABUSIVIDADE DIANTE DA NATUREZA DO FÁRMACO COMO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E DA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTAS NA LEI Nº 9.656/1998, NOTADAMENTE POR NÃO POSSUIR NATUREZA ANTINEOPLÁSICA NEM ESTAR VINCULADO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO HOSPITALAR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DA OPERADORA, QUE SE AMPARA EM DISPOSIÇÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO EM GRAU QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - INVIABILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. 2. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12; CPC, ARTS. 300 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4022441-96.2026.8.26.0000, REL. DANIEL ISSLER, 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, J. 29.05.2026); (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2150739-77.2025.8.26.0000, REL. JOÃO PAZINE NETO, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4089945-22.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: THAIANE SARAGIOTTO SOARES CABRAL ADVOGADO(A): TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS (OAB SP318208) ADVOGADO(A): CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB SP316100) AGRAVADO: BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB SP155279) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER
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