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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4089887-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA AQUINO ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) AGRAVADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) AGRAVADO: BANCO CSF S/A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A R. DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL RELATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMADO O INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS EM SEDE RECURSAL, DETERMINO QUE A AGRAVANTE PROMOVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL RELATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DESSE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA SUA COBRANÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4089887-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA AQUINO ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) AGRAVADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEVADO VALOR DO ENCARGO E DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO EM PARCELA ÚNICA - INSURGÊNCIA DA AUTORA-AGRAVANTE, ALEGANDO ESTAR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E SUSTENTANDO QUE A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR: PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PARTE (ART. 98, § 6º, DO CPC) – CUSTAS PROCESSUAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE DEMANDAM ESPECIAL CAUTELA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PARCELAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO – RECORRENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A R$ 11.000,00, CONFORME JÁ RECONHECIDO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4015268-55.2025.8.26.0000, NO QUAL FOI MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA OU DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DESSE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, sem prejuízo da determinação de recolhimento do preparo recursal relativo ao presente agravo de instrumento. Confirmado o indeferimento do parcelamento de custas em sede recursal, DETERMINO que a agravante promova o recolhimento do preparo recursal relativo ao presente agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de inscrição exclusivamente desse débito em dívida ativa, com a adoção das providências administrativas cabíveis para sua cobrança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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