4089857-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4089857-81.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: CARLITO GONCALVES BRAZ ADVOGADO(A): EDUARDO DELLAROVERA (OAB SP180680) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS QUE SE INICIARAM HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. INÉRCIA TEMPORAL QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O INÍCIO DAS AVERBAÇÕES E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MITIGA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. A TESE DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, NÃO SENDO PRUDENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTES DA OPOSIÇÃO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, DADA A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E A POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.