4089714-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4089714-92.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ AGRAVANTE: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) AGRAVADO: WALTER STEFANUTO ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CURY (OAB SP348583) AGRAVADO: SUELI LODDI DA SILVA STEFANUTO ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO CURY (OAB SP348583) INTERESSADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI INTERESSADO: BANCO CSF S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM SUA SEGUNDA FASE – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO – POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO TÉCNICO PREVISTA NO ART. 104-B, § 3º DO CDC, QUE CONDICIONA QUE A PROVA NÃO PODE ONERAR AS PARTES – PREVISÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO EXPERT, APENAS REFORÇA A ORIENTAÇÃO PARA QUE O JUÍZO EVITE DILIGÊNCIAS DISPENDIOSAS E DESNECESSÁRIAS – RATEIO DETERMINADO, POR OUTRO LADO, QUE ACARRETARÁ EM PAGAMENTO DE PARCELA POUCO EXPRESSIVA PELO AGRAVANTE, NÃO PODENDO SE COGITAR EM ONERAÇÃO DADA SUA MAGNITUDE NO SETOR BANCÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.