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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4089653-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: VOGLIA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB SP386336) ADVOGADO(A): MARINA WECHESLER DE CAMPOS (OAB SP454341) ADVOGADO(A): ANA LAURA GEHRINGER (OAB SP473015) AGRAVANTE: A. B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB SP386336) ADVOGADO(A): MARINA WECHESLER DE CAMPOS (OAB SP454341) ADVOGADO(A): ANA LAURA GEHRINGER (OAB SP473015) AGRAVADO: FERNANDO FREIRE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) AGRAVADO: JULIANA AUGUSTA VERONA ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4089653-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA AGRAVANTE: VOGLIA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB SP386336) ADVOGADO(A): MARINA WECHESLER DE CAMPOS (OAB SP454341) ADVOGADO(A): ANA LAURA GEHRINGER (OAB SP473015) AGRAVANTE: A. B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB SP386336) ADVOGADO(A): MARINA WECHESLER DE CAMPOS (OAB SP454341) ADVOGADO(A): ANA LAURA GEHRINGER (OAB SP473015) AGRAVADO: FERNANDO FREIRE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) AGRAVADO: JULIANA AUGUSTA VERONA ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) EMENTA VOTO Nº 45472 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – GRATUIDADE JUDICIAL – AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1424 DO STJ - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO OU SEU PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM DAS CUSTAS DO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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