4089605-69.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4089605-69.2026.8.26.0100/SP AUTOR: SILVANA GABRIELA BINA ADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 09: Conheço dos embargos de declaração opostos porquanto tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Não se verifica na decisão embargada qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O pronunciamento judicial de evento 5 expôs de maneira clara, coerente e fundamentada as razões pelas quais considerou inviável a tramitação da demanda perante esta Capital, fundamentando a declinação de ofício na vedação à prática abusiva de forum shopping, nos termos do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC, e na jurisprudência aplicável ao caso. A pretensão recursal evidencia nítido intuito de rediscussão da matéria já apreciada e decidida por este juízo, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. O mero inconformismo da parte com o entendimento firmado deve ser manifestado pelas vias recursais ordinárias e apropriadas, não sendo cabível atribuir efeito infringente à via restrita dos aclaratórios sem a demonstração de vício integrativo real. Deste modo, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, redistribuam-se os autos, conforme decisão proferida no evento 05. Intime-se.